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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 15:28
Comissão aprova projeto que obriga empresa a comunicar doença que exige quarentena
Pelo texto, caso o surto seja reconhecido pela autoridade sanitária, a Previdência Social não poderá descartar a relação entre a doença e o trabalho; e terá que recepcionar a comunicação dos casos feitos por trabalhadores, sindicatos e empregadores. A finalidade é facilitar o acesso do trabalhador a eventuais benefícios previdenciários.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 13:49
Projeto prevê até 5 anos de prisão por violência obstétrica praticada por profissional de saúde
Conduta se dá quando o profissional de saúde, sem o consentimento da mulher, realiza práticas em desacordo com o estabelecido pela autoridade de saúde.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2021 - 13:30
Projeto prevê plano contra abusos de crianças e adolescentes durante pandemia
Conselhos tutelares deverão elaborar estratégia de enfrentamento à violência doméstica.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 13:50
Projeto autoriza prisão de motorista embriagado que causa acidente com morte
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, inclui esta hipótese no Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2020 - 13:38
Projeto permite saque integral do FGTS em caso de calamidade ou pandemia
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o saque será permitido desde a publicação do ato que reconhece esses estados e enquanto durar a situação de excepcionalidade. O trabalhador deverá residir em áreas atingidas pela situação.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 16:45
Projeto define CPF como suficiente para identificação de usuário em serviços públicos
Conforme o texto, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros, o número do CPF poderá ser informado pelo usuário do serviço público desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2019 - 09:27
Comissão aprova projeto que limita prisão de idoso por dívida de pensão alimentícia
Para esse grupo de idosos, caberá apenas outros meios legais de cobrança: protesto da dívida, penhora de bens, desconto em folha de pagamento, entre outros.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 16:31
Comissão aprova projeto que visa pena maior para abandono de pessoa com deficiência
“As pessoas com deficiência abandonadas à própria sorte são mais vulneráveis do que as vítimas que não se encontram nessas condições”, destaca o relator
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 10:15
Projeto obriga emissoras de TV a divulgar fotos de pessoas desaparecidas
Exibição também na TV contribuiria para o sucesso de iniciativas já implementadas pelo poder público
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 17:00
Projeto exige sensor em veículos que capte presença de crianças e animais
Número de crianças esquecidas no interior dos veículos tem aumentado consideravelmente
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 11:45
Projeto fixa peso e dimensão de bagagens em viagens de ônibus
Projeto complementa a legislação em vigor de forma a garantir que o transportador não possa se
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 16:00
Projeto condiciona entrega de diploma de curso superior à aprovação no Enade
Exame torna-se obrigatório para graduação em todos os cursos universitários. Exame da Ordem continua, mas deixa de ser necessário para advogar
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 12:20
Projeto isenta doador de sangue de taxas de vestibular e de concurso público
A medida tem como objetivo incentivar a doação voluntária de sangue. De acordo com o deputado, há muito tempo os hemocentros clamam por um aumento de doadores de sangue
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 17:29
CCJ aprova projeto que permite escolha de banco para recebimento de salário
Proposta põe fim à atual prática de empresas públicas e privadas de "vender" suas folhas de pagamento para bancos
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 17:30
Projeto cria licença para quem trabalha na mesma empresa há 5 anos
É a chamada licença retribuição.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 11:45
Projeto pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio
Com a proposta, o deputado espera combater a Síndrome da Alienação Parental, que ocorre quando o pai ou a mãe que possui a guarda do filho denigre a imagem do outro genitor para distanciá-lo da criança.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 16:50
Projeto obriga municípios a usar aterros sanitários para geração de energia
Gerar energia elétrica a partir de material proveniente de aterro sanitário em cidades com mais de 200 mil habitantes pode se tornar realidade.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2025 - 10:29
Lei do Feminicídio completa dez anos em meio a aumento das mortes de mulheres
Deputada que relatou a lei na Câmara ressalta importância de mudanças culturais e cumprimento da lei
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 16:54
Servidores públicos podem não ser punidos por crimes culposos contra o meio ambiente
recomendada em projeto de lei (PLS 180/09) elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Agosto de 2003 - 01:00
Anotações Pontuais Sobre a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) - Procedimento e Instrução Criminal
José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)
